Informações Territoriais

Código IBGE 3505708 - BEI

— município criado em 1948

— extensão territorial: 65,701 km2

— população estimada (2021): 279.704 hab.; densidade demográfica: 3.665,21 hab/km2

— área urbanizada (mancha urbana): 43,52 km2

— PIB per capita (2020): R$ 185.045,58; IDHM (2010): 0,786 (SP 0,783)

— bioma: Mata Atlântica

Síntese histórica

A fundação do povoado do Baruery remonta à época das missões jesuíticas, em meados do século XVI. Ao que tudo indica, a origem da cidade foi o Aldeamento do Baruery, fundado em 11 de novembro de 1560 pelo padre José de Anchieta, que ergueu na margem direita do rio Tietê, pouco acima da confluência com o ribeirão São João do Baruery, a Capela de Nossa Senhora da Escada, hoje padroeira do municípioA Aldeia do Barueri cresceu rapidamente, tornando-se um dos mais importantes agrupamento de índios catequizados do Brasil-Colônia. Graças ao apoio dos jesuítas, o aldeamento conseguiu sobreviver bravamente aos frequentes ataques das chamadas expedições bandeiristas que, a partir da Vila de São Paulo de Piratininga, desciam o rio Anhembi (mais tarde denominado Tietê) aprisionando mão-de-obra indígena.Com o decorrer dos anos, devido ao seu notório crescimento, a Aldeia chegou em 1809 à categoria de freguesia.

Em 1870 iniciou-se a construção da Estrada de Ferro Sorocabana e, em 1875, com a inauguração do primeiro trecho, Barueri ganhou sua estação ferroviária, tornando-se importante entreposto de cargas, rota obrigatória na ligação da cidade de São Paulo com Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. Já como distrito de Parnaíba e pertencente a esta comarca, Barueri crescia a olhos vistos, suplantando a pacata e bucólica sede municipal.

O espírito autonomista não tardou a surgir entre os cidadãos e o movimento emancipacionista ganhou vulto, culminando com a criação do Município de Barueri em 1948. Em 1964 foi instalada a Comarca de Barueri.

O desenvolvimento econômico ganhou força a partir de 1973, quando a Câmara Municipal aprovou a Lei de Zoneamento Industrial que permitiu o surgimento de pólos empresariais como os de Alphaville, Tamboré e Jardim Califórnia.

Genealogia

— Distrito criado com a denominação de Barueri, pela Lei Estadual nº 1624, de 20 de dezembro de 1918, no território do Município de Parnaíba, cujo nome foi alterado para Santana de Parnaíba pelo Decreto-Lei Estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944.

— Elevado à categoria de município com a denominação de Barueri pela Lei Estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, desmembrado do Município de Santana de Parnaíba; o mesmo dispositivo legal configurou a existência de dois distritos: Barueri, distrito-sede e Aldeia (o município foi instalado em 26 de março de 1949).

— Por meio da Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, foram criados os distritos de Jardim Belval e Jardim Silveira, ambos no território do Município de Barueri.

— Nas divisões territoriais posteriores de competência do Estado de São Paulo, o Município de Barueri permanece constituído por quatro distritos: Barueri, Aldeia, Jardim Belval e Jardim Silveira.

[fontes: cidades.ibge.gov.br, acesso mar / 2023; Prefeitura do Município de Barueri; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional / Iphan; Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo / Condephaat].

Código IBGE 3547304 - SPB

— município criado em 1625

— extensão territorial: 179,949 km2

— população estimada (2021): 145.073 hab.; densidade demográfica: 604,74 hab/km2

— área urbanizada (mancha urbana): 35,93 km2

— PIB per capita (2020): R$ 69.580,95; IDHM (2010): 0,814 (SP 0,783)

— bioma: Mata Atlântica

Síntese histórica

Santana de Parnaíba nasceu às margens do rio Tietê, durante a administração do terceiro Governador Geral do Brasil-Colônia, Mem de Sá. Há registros de que o primeiro europeu a se instalar na região foi o português Manuel Fernandes Ramos, participante de uma expedição realizada em 1561 para explorar o sertão, no sentido Rio Tietê abaixo, em busca de ouro e metais preciosos. O assentamento — uma sede e uma capela em louvor a Santo Antônio — em face de sua estrutura precária não resistiu às constantes enchentes do rio Tietê. Alguns anos mais tarde (1580), sua mulher, Suzana Dias, e filhos resolveram erguer uma nova capela, desta vez sob a proteção de Santa Ana.

Durante o período colonial, a vila sobrevivia por meio de uma economia de subsistência, baseada nas lavouras de trigo, algodão, cana, feijão e milho, sustentando um pequeno comércio com as poucas povoações vizinhas. Seus habitantes, para contornar as dificuldades econômicas decorrentes de seu isolamento, contavam com o fato de a vila ser um importante ponto de partida das expedições de mamelucos paulistas (conhecidas por bandeiras) que exploravam o sertão com o duplo objetivo de amealhar mão-de-obra indígena e descobrir metais preciosos.

Nos séculos XVII e XVIII, Santana de Parnaíba conheceu um certo desenvolvimento, promovido pelo emprego da mão-de-obra indígena e pela chegada de famílias importantes como, por exemplo, os Pires. Apresentou-se, por um lado, como uma das principais sedes das expedições de mineração da Capitania tendo, dentre seus moradores, o padre Guilherme Pompeu de Almeida, que foi um grande financiador delas. Por outro, atuando como núcleo exportador de mão-de-obra indígena para as demais capitanias, entrava muitas vezes em confronto com os jesuítas.

A vila chega ao século XIX desenvolvendo poucas atividades econômicas, situação agravada ainda mais pela abertura de novas estradas que ligavam São Paulo a outras vilas e cidades sem passar por Santana de Parnaíba. Sofreu também o impacto de não ter havido em suas terras a substituição da cultura de cana-de-açúcar pela de café.

A cidade permaneceu estagnada até o início do século XX, quando a Light & Power Company construiu sua primeira usina hidrelétrica no país, abrindo um novo campo de trabalho na região.

O centro Histórico de Santana de Parnaíba tem vários edifícios construídos a partir do século XVI tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional / Iphan e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo / Condephaat. A serra do Boturuna, compartilhada por Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, parte do contexto das serranias de São Roque, é tombada pelo Condephaat como bem paisagístico (Processo 22328/82, Resolução 17, de 4 de agosto de 1983).

Genealogia

— Vila criada pela Provisão de 14 de novembro de 1625, com a denominação de Parnaíba, desmembrada do Termo da antiga Vila de São Paulo de Piratininga.

— Por meio da Lei Estadual nº 66, de 17 de agosto de 1892, é criado o Distrito de Pirapora no território do Município de Parnaíba.

— Elevada à condição de cidade com a denominação de Parnaíba por meio da Lei Estadual nº 1038, de 19 de dezembro de 1906.

— Por meio da Lei Estadual nº 1624, de 20 de dezembro de 1918, é criado o Distrito de Barueri no território do Município de Parnaíba.

— Por meio do Decreto-Lei Estadual nº 9775, 30 de novembro de 1938, é criado o Distrito de Água Fria no território do Município de Parnaíba.

— Por meio do Decreto-Lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, o Município de Parnaíba tomou a denominação de Santana de Parnaíba; pelo mesmo dispositivo legal, os distritos de Água Fria e Pirapora tiveram seus nomes alterados para Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, respectivamente.

— Por meio da Lei Estadual nº 233, de 24 dezembro de 1948, é desmembrado o Distrito de Barueri, elevado à categoria de município.

— Por meio da Lei Estadual nº 5285, de 18 de fevereiro de 1959, são desmembrados os distritos de Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, elevados à categoria de municípios.

— Nas divisões territoriais posteriores de competência do Estado de São Paulo, o Município de Santana de Parnaíba é constituído pelo distrito-sede.

[fontes: cidades.ibge.gov.br, acesso mar / 2023; Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba; Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo / Condephaat].

Código IBGE 3522505 - IPV

— município criado em 1958

— extensão territorial: 82,658 km2

— população estimada (2021): 244.131 hab.; densidade demográfica: 2.428,88 hab/km2

— área urbanizada (mancha urbana): 28,60 km2

— PIB per capita (2020): R$ 52.224.97; IDHM (2010): 0,735 (SP 0,783)

— bioma: Mata Atlântica

Síntese histórica

Parte integrante do Município de Cotia, o povoado começou a se formar por volta de 1850, com a chegada da família Abreu, que lá se instalou. Ainda no começo do século XX, o consórcio de iniciativas de várias famílias como os Roncagli, os Michelotti, os Chiamilera, os Belli, os Chaluppe, os Correia e os Nunes deu fôlego ao desenvolvimento local. Da família Nunes saiu o empreendedor político Joaquim Nunes Filho, cujos esforços resultaram na elevação do bairro a Distrito de Cotia, em 1920. Apesar disso a referência do núcleo ainda era Estação Cotia, prejudicando a identificação própria do local.

Em 1940 chegou em Itapevi o empresário Carlos de Castro que adquiriu de Joaquim Nunes vasta gleba de terra onde foram implantados os loteamentos Parque Suburbano e Jardim Bela Vista; foi a partir deles que se acelerou o desenvolvimento da cidade. O núcleo urbano crescia no entorno da estação ferroviária que ainda levava o nome de Cotia (foi apenas em 1945 que o nome da estação foi alterado para Itapevi).

A partir deste episódio, imbuídos do espírito emancipacionista, lideranças comunitárias iniciaram o movimento de autonomia do então distrito, estimulando a população a se empenhar em massa no processo. A autonomia municipal veio em 1959.

Genealogia

— Distrito criado com o nome Itapevi pela Lei Estadual nº 1741, de 19 de outubro de 1920, no território do Município de Cotia.

— Elevado à categoria de município com a mesma denominação pela Lei Estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, desmembrado do Município de Cotia e instalado em 1º de janeiro de 1960.

— Nas divisões territoriais de competência do Estado de São Paulo, o Município de Itapevi é constituído pelo distrito-sede.

[fontes: cidades.ibge.gov.br, acesso mar / 2023; Prefeitura do Município de Itapevi]

Configuração espacial

Complexo Urbano de Aldeia da Serra

É o espaço físico de atuação, âmbito e influência da SMAS, um território cuja configuração espacial inclui:

a) a mancha urbana contínua formada por seis loteamentos residenciais e três comerciais, incluindo as APPs urbana | Áreas de Preservação Permanenente e ARIEs | Áreas de Relevante Interesse Ecológico que que contextualizam os reservatórios do Sistema isolado de Abastecimento de Água.

b) as vias de acesso | principais e secundárias, e as vias perimetrais externas.

Loteamentos implantados pela Construtora Albuquerque, Takaoka | CTA entre 1981 e 1993:

— cenário pré-implantação: altos da serra do Itaqui; bairros rurais conhecidos por Ingahy e Sítio do Meio, distribuídos entre Barueri e Santana de Parnaíba.

— 6 loteamentos residenciais: Morada dos Pássaros, Morada dos Pinheiros, Morada das Estrelas, Morada das Flores, Residencial Lago Orion (oficialmente Residencial Praça da Aldeia da Serra 2) e Morada dos Lagos;

— 3 loteamentos comerciais: Praça da Aldeia (oficicialmente Praça Aldeia da Serra 1), Morada das Estrelas e Morada dos Lagos.

Na forma dos projetos aprovados, esta configuração espacial inclui áreas de preservação, áreas de lazer e institucionais não incluídas na Administração das Associações setoriais, embora incorporadas ao Quadro de Áreas dos loteamentos residenciais Morada dos Pinheiros, Morada das Flores e Morada dos Pássaros.

Barueri | 1981

— Área: 825.544 m2

Santana de Parnaíba |} 1981

— Área: 578.129 m2

Santana de Parnaíba | 1986

— Área: 530.903 m2

Barueri | 1992

— Área: 158.027 m2

Barueri e Santana de Parnaíba | 1992

— Área: 119.041 m2, dos quais: 70.240 m2 (Barueri) | 48.801 m2 (Santana de Parnaíba)

Distribuição e demarcação

A mancha urbana contínua está totalmente inserida no anel de 2 km, a partir do Centro Geográfico de Aldeia da Serra.

— Área Envoltória | anel mínimo: 3 km; médio: 3,5 km e máximo: 4 km

Santana de Parnaíba

Santana de Parnaíba

Via perimetral externa

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba e Barueri

— conecta a Avenida Marechal Mascarenhas de Morais

Via perimetral externa

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba

— conecta a Estrada do Agricultor

Via de acesso principal ao Centro Histórico de Santana de Parnaíba

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba

Via de acesso secundária à Rodovia SP 280

Jurisdição municipal: Itapevi

— conecta a Estrada Dr. Yojiro Takaoka

Via de acesso secundária à Rodovia SP 280

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba

— conecta a Estrada do Ingay

Via de acesso secundária à Rodovia SP 280

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba

— conecta a Avenida Marechal Mascarenhas de Morais

Via de acesso secundária à Rodovia SP 280

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba e Itapevi

— conecta a Estrada do Ingay

Via de acesso ao Bairro do Ingay

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba

— conecta a Estrada Dr. Yojiro Takaoka

— enquadra-se nas categorias acesso secundário e perimetral externa

Via de acesso ao Bairro Cururuquara

Via perimetral externa

Jurisdição municipal: Santana de Parnaíba e Barueri

— conecta a Avenida Marechal Mascarenhas de Morais

Resumo técnico

Na perspectiva da proteção do meio físico, esta vulnerabilidade comparece em praticamente todos os segmentos ladeados por cortes de talude, pois a EYT percorre terrenos de alta susceptibilidade a movimentos de massa naturais e induzidos e isto se deve a fatores de natureza física (estrutura geológica e modelado do relevo), geotécnica (geometria dos cortes) e antrópicos (supressão da vegetação e adensamento da ocupação lindeira).

— O relevo mais enérgico do arco sudeste da serra do Itaqui, cujas vertentes acolheram a implantação da EYT, seu suporte geológico constituído por rochas do embasamento cristalino, manto de decomposição pouco espesso diretamente assentado sobre rocha dura e supressão não controlada da vegetação arbórea, potencializam a ocorrência de episódios de escorregamento que já vêm sendo registrados há anos.

— Os movimentos de terraplanagem e a geometria dos cortes de talude executados para a implantação da primeira pista da EYT ou a sua duplicação no platô da serra agravaram a situação, fato hoje estimulado pela implantação, possivelmente irregular, das edificações que vêm sendo construídas em suas margens, conforme reiterado pela SMAS nos questionamentos à Prefeitura de Barueri. No caso de Itapevi, as questões ficam por conta da supressão aparentemente desnecessária da vegetação lindeira.

Trechos e dados morfométricos

Área de Preservação Permanente

Área de Relevante Interesse Ecológico

Leis Complementares Municipais 430/2018 e 533/2022

PLANO DIRETOR

— O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barueri, dado pela Lei Complementar 150, de 10 de dezembro de 2004, estabelece, no seu Artigo 9º, que “O processo de urbanização do território municipal organiza-se sobre elementos estruturadores e integradores”. Dentre esses elementos estruturadores consta no Inciso V, “a Serra do Itaqui, na porção noroeste do Município”

— Alterações parciais subsequentes fizeram algumas modificações nesta norma: Lei Complementar 415/2017, revogada pela Lei Complementar 481/2019, por sua vez revogada pela Lei Complementar 523, de 7 de abril de 2022. Em vigor, esta última “Estabelece normas e restrições para o uso, ocupação e parcelamento do solo e demais providências complementares ao Plano Diretor de Barueri, conforme instituído pela Lei Complementar 150, de 10 de dezembro de 2004l”.

— Dentre outras, ela menciona a Zona Urbana de Controle de Aldeia da Serra / ZUC-2. Também estabelece os limites e confrontações das áreas do bioma Mata Atlântica estabelecidas pela Fundação SOS Mata Atlântica, em atendimento à Lei Federal 11.428/2006, cujas áreas 1, 2, 3 e 4 estão inseridas nos setores C-10, C-9, C-21, C-22, C-23, C-29 e C-30. Ao bairro Aldeia da Serra interessam as áreas 1 e 2, que confrontam com o Residencial Lago Orion, Morada dos Lagos e Morada dos Pássaros.

PMMA BARUERI

— Para dar cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 11.428/2006, muito considerando as significativas extensões de Mata Atlântica existentes no seu território, o Município de Barueri investiu em estudos para a elaboração do Plano Municipal de Mata Atlântica / PMMA Barueri, como uma forma de contribuição ao desenvolvimento urbano.

— O PMMA Barueri definiu áreas prioritárias para o estabelecimento de unidades de conservação que distribuem-se pelos bairros Aldeia da Serra, Bairro dos Altos / Jardim Califórnia e Central / Área Militar. No caso da Aldeia da Serra, a área potencial, dotada de fragmento de vegetação nativa, é identificada como a Estrada Dr. Yojiro Takaoka. Ainda, no caso de Aldeia da Serra, o estudo identifica a área de vegetação dos fragmentos com 282 hectares, bem como a área da UC proposta com corredores ecológicos com 299,17 hectares. Este estudo motivou a edição da lei municipal que criou a ARIE Barueri.

ARIE BARUERI

— Em termos de legislação, no Município de Barueri o destaque fica por conta da Lei Complementar 430, de 14 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a criação da categoria de unidade de conservação - ARIE Área de Relevante Interesse Ecológico nos limites do território do Município de Barueri, e dá outras providências”. Esta lei teve seus artigos 3º e 7º com nova redação dada pela Lei Complementar 533, de 25 de agosto de 2022.

— Neste caso, o Poder Público Municipal pretendeu “dispor sobre as especificidades e definição de peculiaridades existentes no âmbito municipal, complementando ou suplementando as lacunas da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000”, além de exercer a “competência comum outorgada aos Municípios da Federação Brasileira na forma dos artigos 23, inciso III e 225, § 1º, III, ambos da Constituição Federal de 1988” (Artigo 1º).

— O Artigo 13 define que “Os órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, sem prejuízo da atuação isolada no exercício de suas atribuições, devem realizar, de forma integrada, o controle e a fiscalização do uso nessas áreas de proteção ambiental aqui definidas”. É certo que o exercício pleno dessas prerrogativas governamentais deveria se estender efetivamente ao entorno de ambientação da ARIE Barueri.

Áreas Tombadas na Serra do Itaqui

Resolução SC 126, de 19 de dezembro de 2016, "Dispõe sobre o tombamento da Serra do Itaqui,
nos Municípios de Santana de Parnaíba, Barueri e Itapevi".

— Ficam tombados como patrimônio cultural e ambiental do Estado de São Paulo, os remanescentes de Mata Atlântica da serra do Itaqui localizados nos municípios de Santana de Parnaíba, Barueri e Itapevi, situados em quatro áreas próximas e distintas, duas das quais em Itapevi e duas nos municípios de Barueri e Santana de Paraníba, respectivamente.

Considerações técnico-científicas:

— Manifestações constantes do Processo Condephaat 39971/2000, o qual foi apreciado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2010, Ata 1601, cuja deliberação foi favorável ao tombamento da Serra do Itaqui, sendo a minuta de Resolução de Tombamento também aprovada por aquele Conselho, na Sessão
Ordinária de 12 de dezembro de 2011, Ata 1655.

— A importância ambiental e biológica dos remanescentes da Mata Atlântica existente na Serra do Itaqui.

— O significado que esses remanescentes têm para a proteção da qualidade ambiental e paisagística da Região Metropolitana de São Paulo e em especial para o município de Santana de Parnaíba, cujo conjunto histórico é reconhecido como Patrimônio Cultural do Estado.

— A exigüidade de remanescentes da Mata Atlântica, hoje o ecossistema mais ameaçado do país.